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Superendividamento dos servidores públicos

De acordo com dados de 2016 do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumido (Ibedec) cerca de 70% dos servidores públicos estão endividados. Tratando-se apenas de créditos consignados, que são cobrados diretamente no contracheque, os servidores movimentaram mais de R$ 171 bilhões (dados do Banco Central). E é exatamente neste ponto, que os servidores e pensionistas devem ficar extremamente atentos.

A Lei n° 10.820/03 determina que os descontos realizados direto na folha de pagamento devem ser limitados a 30% por cento do valor da remuneração líquida do empregado, mesmo quando o empregado já tenha outra operação ajustada em seu favor.

É importante ressaltar que o desconto em folha deve ser expressamente autorizado pelo devedor, sendo considerado ilegal, qualquer cobrança sem autorização prévia. Sob pena de anulação do contrato e indenização. Recomenda-se muita cautela por parte do consumidor na hora de contratar e negociar créditos com desconto em folha, já que, as autorizações são irretratáveis e irrevogáveis, uma vez que o mercado oferece mais garantias ao credor.

Fique de olho e em caso de dúvidas sobre os seus direitos procure um advogado!

 

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