DETALHES DO PROJETO
- Data 15 fev 2016
- Advogado Todos
- Skills Superendividamento
- Localização Brasil
- Categoria Direito do Consumidor, Seguro DPVAT
SOBRE ESTE PROJETO
O superendividamento é um fenômeno global, e enseja a preocupação universal em sociedades de consumo, principalmente pela utilização do crédito pelo consumidor para fazer frente as suas despesas primárias de sobrevivência.
Trata-se do estado de impossibilidade do consumidor pessoa física e de boa-fé de pagar o conjunto de suas dívidas atuais e futuras de consumo, configura, pois, o endividamento superior ao normal daquele possível de ser suportado pelo orçamento mensal dos consumidores.
Nesse passo, a boa-fé do consumidor é condição essencial para a caracterização do superendividamento, devendo ser vista como uma condição comportamental do consumidor, sem a qual não há a incidência do instituto. A boa-fé do consumidor se materializa na sua iniciativa de quitar o total dos seus débitos, dentro de sua possibilidade financeira.
Em relação aos efeitos individuais, o superendividamento visa evitar a ruína do consumidor, sob o aspecto econômico, social e moral; visa sua re-inclusão no mercado de consumo e no seio social de forma digna, de modo a lhe garantir uma existência igualmente digna. Já em relação aos efeitos globais, visa preservar o próprio mercado, vez que isso depende da “saúde” financeira do consumidor e da sua manutenção no ciclo produtivo, o que só é possível através de uma tutela jurídica específica destinada a prevenir e a curar as hipóteses de endividamento crônico, regulação esta que não existe no Brasil
