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Nulidade contratual

Cobranças indevidas de créditos consignados, empréstimos são passíveis de indenização e nulidade contratual. Tribunais regionais e superiores entendem que desconto em folha (em caso de crédito consignado), cobranças de tarifas e valores das parcelas deve ser expressamente autorizado pelo devedor.

Em um caso recente, um banco firmou um contrato de crédito consignado sob orientação que o devedor deveria sacar o valor solicitado pelo cartão de crédito. Após isso, o banco passou a descontar diretamente da folha de pagamento do devedor o valor mínimo do cartão de crédito, sem que o devedor autorizasse a quantia e sem data para encerramento da cobrança.

Infelizmente, situações como esta podem ser corriqueiras e dificultar mais a situação financeira do devedor. Fique de olho!

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