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Inscrição Indevida nos cadastros de inadimplentes não gera dano moral

A Súmula Vinculante 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determina que em casos de inscrição errônea, não cabe indenização por dano moral quando já há registro legítimo no SPC, sendo fixado apenas que o credor cancele o registro.

Caso o consumidor não tenha nenhum registro anterior, ele tem o direito de ser notificado previamente que terá o nome incluído em cadastros como SPC e Serasa. Se não houver essa comunicação, a inscrição é considerada irregular e deve ser cancelada, cabendo indenização. Esse entendimento consta do Código de Defesa do Consumidor e foi reforçado pelo STJ.

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