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O que você precisa saber sobre pensão alimentícia

A pensão alimentícia é um valor pago a uma pessoa para suprir as suas necessidades básicas, como por exemplo, comida, moradia, transporte, lazer, saúde. É muito comum que se confunda o termo jurídico com a ideia que a pensão serve apenas para pagar comida. Mas este é um direito garantido por lei para que uma pessoa possa viver de modo compatível com sua condição social.

– Não é apenas o pai que tem a obrigação de pagar pensão, na realidade paga-se a pensão a quem ficou com a guarda dos filhos. O menor receberá o direito até completar 18 anos ou, caso esteja na faculdade, até os 24 anos.

– Não existe um valor estabelecido por lei! O juiz levará em consideração a condição social que o favorecido vive e com a implementação do Novo Código de Processo Civil o desconto em folha para pagamento de pensão pode chegar até 50% do recebido, caso o responsável esteja em débito.

– Pensão alimentícia pode ser paga de pais para filhos, parentes, conviventes, para mulher grávida e filho também podem pagar pensão aos pais e avós.

– No novo CPC entende-se que devedores podem ter nome negativado, a conta bancária bloqueada ou ser preso em regime fechado.

– O valor da pensão pode ser revisado.

– O pagamento pode ser feito em dinheiro ou em benefícios (pagamento de contas, por exemplo, escola, plano de saúde, …)