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Imposto de Renda 2017

Com a proximidade do período de declaração do imposto de renda é normal que o contribuinte fique com algumas dúvidas na hora de declarar os proventos. Por isso, hoje vamos falar da isenção sobre as verbas indenizatórias e rendimentos não tributáveis.

No caso das pessoas físicas o balizador para o tributo é o rendimento do contribuinte, ou seja, rendas trabalhistas e acréscimos patrimoniais de qualquer natureza. Ficando de fora verbas recebidas por dano moral (de acordo com a súmula 498 do Supremo Tribunal Federal – STF), benefícios de natureza transitória, como por exemplo, auxílio-alimentação, auxílio-creche, etc.

O artigo 6º da Lei nº 7.713/88 determina diversos rendimentos recebidos pela pessoa física que são isentos de imposto de renda, entre eles, valores recebidos a título de vale cultura, a indenização e o aviso prévio pagos por rescisão de contrato de trabalho (até o limite garantido por lei), os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante.

Entretanto, é comum que a cobrança par ao pagamento destes valores e por isso o contribuinte deve ficar atento às suas hipóteses de isenção do imposto de renda para fazer valer os seus direitos.