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Auxílio Doença

Como já vimos em publicações anteriores, o auxílio-doença é um benefício previdenciário destinado a amparar o trabalhador em casos de doenças, oriundas do trabalho ou não, e traumas temporários.

Quando entramos na discussão de afastamento junto à previdência é normal ouvir dos nossos clientes a seguinte pergunta: “O tempo que fiquei afastada(o) pode atrapalhar a minha aposentadoria?” A regra é bem simples: caso o trabalhador empregado já contribua (registrado na CTPS) e tenha que se ausentar do trabalho por motivo de doença, terá o direito de ter incluído este período em sua aposentadoria.

Ressaltamos que, assim que o empregado voltar às suas atividades normais ele volte a recolher o INSS para que o auxílio-doença seja considerado como tempo de contribuição.
Por exemplo: José contribuiu por 30 anos, ficou em auxílio-doença por 4 anos, voltou às atividades e contribuiu por mais 1 ano (30+04+01=35 anos). Então, José terá direito de se aposentar por tempo de contribuição.

Caso o profissional continue recebendo o benefício por anos, por não estar apto a comparecer ao serviço, ele pode se aposentar por invalidez (dependendo da gravidade das sequelas).

Vale lembrar que cada caso é analisado individualmente, por isso, procure um advogado para saber as orientações corretas para sua situação junto à Previdência Social.

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É crime sacar o valor do benefício após o óbito do seu titular

Caracteriza-se crime de estelionato contra a entidade de direito público previsto pelo art. 171 §3° do Código Penal, quando é realizado um saque do benefício após o óbito do segurado mesmo que esteja disponível em conta corrente.
Os valores residuais do mês do óbito e proporcionais só poderão ser requisitados por dependente habilitado à pensão por ou pelos herdeiros mediante a apresentação de termo de partilha ou alvará judicial.

Quem utilizar o cartão e senha do falecido pode responder na Justiça Federal contra a Previdência Social e, possivelmente, devolver o valor sacado indevidamente.

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Acordos Internacionais de Previdência Social

Desde 1967 que Governo Brasileiro firma Acordos Internacionais de Previdência Social com países que mantem relações comerciais para garantir a prestação de benefícios previdenciários previstos na legislação dos dois países aos trabalhadores e seus dependentes que residem ou estão em trânsito em solo estrangeiro, como por exemplo, aposentadoria por tempo de serviço e pensão por morte.

Os Acordos Internacionais estabelecem uma relação de prestação de benefícios previdenciários entre os dois países, porém, não necessariamente modificam a legislação vigente no país. Exemplificando, caso um cidadão brasileiro more e trabalhe durante vários anos no Japão poderá recorrer o acordo Brasil-Japão, firmado em 2012, para utilizar o tempo de serviço em solo estrangeiro (desde que, devidamente comprovado) para requerer a aposentadoria no Brasil.

Fazem parte desta lista: Portugal, Luxemburgo, Japão, Itália, Grécia, França, Espanha, Coréia, Chile, Canadá, Cabo Verde, Bélgica, Alemanha e, no dia 11 de maio deste ano os governos do Brasil e de Moçambique assinaram o acordo bilateral de Previdência Social. Bulgária, Estados Unidos e Suíça aguardam o processo de ratificação pelo Congresso Nacional.

No site da Previdência Social é possível encontrar informações detalhadas com endereços e telefones dos organismos de ligação no Brasil e no país acordante.

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Superendividamento dos servidores públicos

De acordo com dados de 2016 do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumido (Ibedec) cerca de 70% dos servidores públicos estão endividados. Tratando-se apenas de créditos consignados, que são cobrados diretamente no contracheque, os servidores movimentaram mais de R$ 171 bilhões (dados do Banco Central). E é exatamente neste ponto, que os servidores e pensionistas devem ficar extremamente atentos.

A Lei n° 10.820/03 determina que os descontos realizados direto na folha de pagamento devem ser limitados a 30% por cento do valor da remuneração líquida do empregado, mesmo quando o empregado já tenha outra operação ajustada em seu favor.

É importante ressaltar que o desconto em folha deve ser expressamente autorizado pelo devedor, sendo considerado ilegal, qualquer cobrança sem autorização prévia. Sob pena de anulação do contrato e indenização. Recomenda-se muita cautela por parte do consumidor na hora de contratar e negociar créditos com desconto em folha, já que, as autorizações são irretratáveis e irrevogáveis, uma vez que o mercado oferece mais garantias ao credor.

Fique de olho e em caso de dúvidas sobre os seus direitos procure um advogado!

 

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