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Saiba mais sobre a cobrança indevida do ICMS nas contas de luz

Consumidores de todo o país estão pedindo ressarcimento de parte da taxa de ICMS que incidem sobre as contas de luz. Isso porque, a base de cálculo cobrada aos consumidores deveria ser somente sobre as operações que envolvem a comercialização (consumo) da energia elétrica.

Porém, as empresas de distribuição de energia têm cobrado dos consumidores também o ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e a Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUSD).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido, de forma reiterada, pela não inclusão dos valores referentes à TUST e à TUSD na base de cálculo do ICMS, além de decisões favoráveis em Tribunais de vários estados do país.

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Tenho um nome que me causa constrangimento, posso mudar ?

A resposta é sim.

A pessoa que tenha sido registrada com um prenome ou sobrenome que lhe cause constrangimento ou motivo de chacota, pode requerer a mudança, judicialmente, a qualquer momento. Caso a pessoa tenha 18 ou 19 anos, ela se encontra na janela legal, e pode solicitar a troca do registro civil direto no cartório, sem necessidade de ação judicial.

Para a mudança do nome nos dois casos, é sempre imprescindível a prova do não-prejuízo de relações contratuais, comerciais e tributárias pendentes (nome limpo na praça, CPF em dia e todos os tributos pendentes pagos). Fora isso, para a alteração do pronome ou sobrenome deve-se seguir as normas da corregedoria, que preveem nomes nacionais ou internacionais sem uso de Y, W, K ou com repetição de sílabas.

Existem outras situações em que é permitido alterar o nome, que você poderá ver no site do Senado Federal http://bit.ly/2eMxnWh

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Quem fiscaliza quem ?

Para entendermos um pouco mais sobre a funcionalidade de cada órgão público.

Controladoria-Geral da União (CGU) – Fiscaliza o uso do recurso federal e recebe e apura denúncias que envolvem servidor federal ou órgão ou entidade do Governo Federal.

Ministério Público Estadual (MPE) – Desvio de dinheiro público nos Estados e Municípios (Nos estados da Bahia, Ceará, Goiás e Pará e nos municípios do Rio de Janeiro e São Paulo, o Tribunal de Contas do Município é o órgão responsável por fiscalizar as contas da Prefeitura).

Ministério Público Federal (MPF) – Desvio de dinheiro público federal.

Câmaras de Vereadores – Fiscaliza a Prefeitura.

Assembleias Legislativas – Fiscaliza o Governo Estadual.

Tribunais de Contas dos Estados (TCE) – Fiscalizam as contas dos gestores públicos estaduais e municipais. (Governadores, prefeitos, secretários estaduais e municipais).

Tribunal de Contas da União (TCU) – Fiscaliza aplicação dos recursos públicos federais.

Texto na íntegra no Portal da Transparênciahttp://bit.ly/2cMMFIr

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Adicional noturno

A jornada de trabalho noturna pode gerar muitas dúvidas. Hoje listamos algumas dúvidas mais frequentes para vocês:

Quem tem direito? Nas áreas urbanas, trabalhos entre às 22 horas de um dia às 5 horas da manhã seguinte. Em áreas rurais, a jornada do trabalho noturno é de 21 horas às 5 horas do dia seguinte e na pecuária das 20 horas às 4 horas do dia seguinte.

Carga-horária? A hora noturna, por disposição legal, é contada a cada 52 minutos e 30 segundos de trabalho, o que representa uma redução de 12,5% da hora normal.

– O adicional noturno é um acréscimo de 20% à remuneração do trabalhador, para compensar o desgaste físico que a inversão de horários pode provocar.

– Em caso de horas mistas (se iniciam em período diurno e vão até o período noturno), o adicional deve ser pago apenas sobre as horas que se trabalha à noite.

Não fique com dúvidas sobre os seus direitos, informe-se com um advogado.

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Estacionamento particular é responsável por dano material causado em veículo do consumidor

Todo usuário de estacionamento já viu placas com a seguinte mensagem: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”. Porém, a responsabilidade do estabelecimento existe a partir do momento que você ingressa nele.

De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Ou seja, se seu carro foi furtado, teve um pneu furado ou algum dano durante o período de permanência no estacionamento, você terá direito ao reparo.

Nós já falamos aqui que em casos consumeristas o ônus da prova é do réu (quem é acusado), entretanto para evitar possíveis problemas, caso você seja vítima de uma situação como esta, reúna o máximo de provas documentais e testemunhas que conseguir. Não deixe de lutar pelos seus direitos!

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