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Trabalhador Temporário

A legislação trabalhista prevê duas situações em que a contratação de temporários é permitida: quando há um acréscimo extraordinário de trabalho (datas comerciais como, por exemplo, natal e páscoa) e para substituir provisoriamente um funcionário afastado (licença maternidade, férias, …).

A relação de trabalho da empresa com o temporário é equivalente a quase todos os benefícios que os profissionais de carteira assinada. Ou seja, é de direito do trabalhar o pagamento de horas extras, adicional noturno, vale transporte, descanso semanal remunerado, proporcional do décimo terceiro ao tempo de serviço.

A Lei determina ainda que a renumeração do trabalhador temporário seja equivalente à recebida pelos empregados da mesma categoria.

Vale lembrar que o tempo de contrato de trabalho depende da motivação de contratação da empresa, mas como o trabalhador temporário não chega a atingir um ano de serviço, não gozará de férias.

Ainda está com dúvidas sobre os direitos do trabalhador temporário? Deixe a sua dúvida nos comentários.

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Produtos esquecidos

Os motivos podem ser os mais variados, mas a verdade é que muitos consumidores deixam de pegar os produtos que colocam no conserto, na lavanderia ou em estabelecimentos que prestam serviços consumeristas. O assunto é um pouco controverso mas vamos explicar o que os proprietários podem fazer para evitar problemas e quais os direitos dos consumidores.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não prevê o assunto, sendo necessário recorrer ao entendimento do Código Civil. Neste caso, entende-se que quando o consumidor entrega um bem para conserto ou outros serviços, o prestador de serviços passa a ser o fiel depositário desse item. E só deixará de ser por via judicial.

Ou seja, caso o cliente não busque o produto após o reparo, o estabelecimento pode entrar com uma ação na Justiça pedindo o depósito judiciário. Assim, o prestador de serviço irá transferir o depósito para a Justiça e poderá se desfazer do bem. Caso o estabelecimento não tome medida judicial, não poderá vender, trocar ou se desfazer do bem.

Se o prestador de serviços vender um bem sem autorização do proprietário, o cliente pode recorrer à Justiça por danos materiais e, se o objeto tiver valor sentimental, por dano moral.

UMA ALTERNATIVA para os prestadores de serviço é providenciar um contrato de consumo, assinado por ambas as partes deixando claro sobre a venda do produto em caso de esquecimento (após 90 dias) ou a cobrança de um aluguel, não abusivo, do espaço para guardar o item.

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STJ entende que plano de saúde não pode negar pedido de exame feito por médico não conveniado

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que as cláusulas contratuais que restringem pedidos de exames, internações e outros procedimentos aos médicos conveniados são abusivas.

Isso porque, o Ministério Público do Mato Grosso ingressou com uma ação civil pública alegando que a prática dos planos de saúde é abusiva, já que fere os princípios básicos das relações de consumo. Verificou que pacientes não conseguiam autorização do plano e, em alguns casos, precisavam pagar pelo exame ou procurar outro médico somente para prescrever o pedido.

De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial, “internações e demais procedimentos hospitalares não podem ser obstados aos usuários cooperados, exclusivamente pelo fato de terem sido solicitados por médico diverso daqueles que compõem o quadro da operadora, pois isso configura não apenas discriminação do galeno, mas também tolhe tanto o direito de usufruir do plano contratado com a liberdade de escolher o profissional que lhe aprouver”.

FIQUE DE OLHO!

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Inscrição Indevida nos cadastros de inadimplentes não gera dano moral

A Súmula Vinculante 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determina que em casos de inscrição errônea, não cabe indenização por dano moral quando já há registro legítimo no SPC, sendo fixado apenas que o credor cancele o registro.

Caso o consumidor não tenha nenhum registro anterior, ele tem o direito de ser notificado previamente que terá o nome incluído em cadastros como SPC e Serasa. Se não houver essa comunicação, a inscrição é considerada irregular e deve ser cancelada, cabendo indenização. Esse entendimento consta do Código de Defesa do Consumidor e foi reforçado pelo STJ.

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