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Compartilhe Vida

O final do ano de 2016 foi marcado pela tragédia com o voo da “LaMia”, que culminou no falecimento de mais de 70 pessoas, entre eles, jornalistas, comissão técnica, tripulação e jogadores da Chapecoense.

Diante do luto nacional e internacional, maus usuários da internet se aproveitaram da situação para divulgar nas redes sociais fotos das vítimas após o acidente.
Infelizmente, esse comportamento não pode mais acontecer.

Juridicamente falando, essas pessoas poderão responder legalmente pela violação à honra e à intimidade, entre outros crimes cíveis e penais.

Por isso, o BCD&M Advogados lança a campanha#compartilheavida para lembrar aos usuários das redes sociais que o real intuito da utilização dessas ferramentas é aproximar, compartilhar bons momentos e valorizar a vida.

Contamos com vocês para disseminar essa ideia!

#compartilheavida

 — em  BCD&M Sociedade de advogados.

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Caso precise de informações sobre o local, entre em contato conosco pelo (84) 3025-9981 ou pelo whatsapp (84) 99225-0959.

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Férias coletivas – o que está previsto na CLT

No período de festas e de início de ano, é muito comum que empresas estabeleçam férias coletivas aos seus funcionários.

Esse é um direito previsto por lei ao empregador; porém, para a cessão deste direito trabalhista existem algumas regras que devem ser cumpridas, são elas:

– As férias coletivas podem ser concedidas a todos os empregados da empresa, setores ou turnos específicos. Caso haja um único funcionário trabalhando isso invalidará legalmente o conceito de férias coletivas.

– Poderão ser concedidas férias coletivas em dois períodos, sendo que nenhum deles poderá ser inferior a dez dias. Caso a empresa tenha empregados menores de 18 anos ou maiores de 50 anos, estes deverão gozar de suas férias integralmente, sem divisões.

– Os funcionários devem ser comunicados do período de férias coletivas com pelo menos 15 dias de antecedência, o que pode ser feito através de murais, intranet e meios de comunicação da empresa.

– O empregado não tem direito de recusar as férias coletivas.

– O pagamento dos valores referentes às férias coletivas deve ser realizado em até 2 dias antes do período.

Ainda tem dúvidas sobre o assunto? Entre em contato com o BCD&M Advogados!

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Cargo comissionado x gravidez

A estabilidade provisória de uma gestante em função comissionada é uma questão debatida há muito tempo nos Tribunais Regionais e Superiores.

Recentemente, a juíza Audrey Choucair Vaz, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília, garantiu a permanência de uma empregada pública grávida, ocupante de função comissionada, até seis meses após a data do parto.

A servidora havia sido exonerada quando estava no oitavo mês de gestação.
De acordo com a decisão, a proteção à maternidade é uma garantia constitucional derivada do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. 

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Adicional de periculosidade

O art. 193 da Lei n° 12.997/14 entende que são atividades perigosas aquelas exercidas por trabalhadores em motocicletas como, por exemplo, mototransporte, mototaxista, motoboy, motofrete, entre outros.

O profissional que se enquadra nestas condições tem direito ao adicional por periculosidade (30% sobre o salário base), desde que trabalhem de carteira assinada. Fica determinado também que o benefício será devido a contar da data de inclusão da atividade nos quadros aprovados pelo ministro do Trabalho e Emprego.

Quer saber mais sobre os direitos da sua categoria de trabalho? Deixe sua pergunta nos comentários.

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