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Auxílio Doença

Como já vimos em publicações anteriores, o auxílio-doença é um benefício previdenciário destinado a amparar o trabalhador em casos de doenças, oriundas do trabalho ou não, e traumas temporários.

Quando entramos na discussão de afastamento junto à previdência é normal ouvir dos nossos clientes a seguinte pergunta: “O tempo que fiquei afastada(o) pode atrapalhar a minha aposentadoria?” A regra é bem simples: caso o trabalhador empregado já contribua (registrado na CTPS) e tenha que se ausentar do trabalho por motivo de doença, terá o direito de ter incluído este período em sua aposentadoria.

Ressaltamos que, assim que o empregado voltar às suas atividades normais ele volte a recolher o INSS para que o auxílio-doença seja considerado como tempo de contribuição.
Por exemplo: José contribuiu por 30 anos, ficou em auxílio-doença por 4 anos, voltou às atividades e contribuiu por mais 1 ano (30+04+01=35 anos). Então, José terá direito de se aposentar por tempo de contribuição.

Caso o profissional continue recebendo o benefício por anos, por não estar apto a comparecer ao serviço, ele pode se aposentar por invalidez (dependendo da gravidade das sequelas).

Vale lembrar que cada caso é analisado individualmente, por isso, procure um advogado para saber as orientações corretas para sua situação junto à Previdência Social.

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É crime sacar o valor do benefício após o óbito do seu titular

Caracteriza-se crime de estelionato contra a entidade de direito público previsto pelo art. 171 §3° do Código Penal, quando é realizado um saque do benefício após o óbito do segurado mesmo que esteja disponível em conta corrente.
Os valores residuais do mês do óbito e proporcionais só poderão ser requisitados por dependente habilitado à pensão por ou pelos herdeiros mediante a apresentação de termo de partilha ou alvará judicial.

Quem utilizar o cartão e senha do falecido pode responder na Justiça Federal contra a Previdência Social e, possivelmente, devolver o valor sacado indevidamente.

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Acordos Internacionais de Previdência Social

Desde 1967 que Governo Brasileiro firma Acordos Internacionais de Previdência Social com países que mantem relações comerciais para garantir a prestação de benefícios previdenciários previstos na legislação dos dois países aos trabalhadores e seus dependentes que residem ou estão em trânsito em solo estrangeiro, como por exemplo, aposentadoria por tempo de serviço e pensão por morte.

Os Acordos Internacionais estabelecem uma relação de prestação de benefícios previdenciários entre os dois países, porém, não necessariamente modificam a legislação vigente no país. Exemplificando, caso um cidadão brasileiro more e trabalhe durante vários anos no Japão poderá recorrer o acordo Brasil-Japão, firmado em 2012, para utilizar o tempo de serviço em solo estrangeiro (desde que, devidamente comprovado) para requerer a aposentadoria no Brasil.

Fazem parte desta lista: Portugal, Luxemburgo, Japão, Itália, Grécia, França, Espanha, Coréia, Chile, Canadá, Cabo Verde, Bélgica, Alemanha e, no dia 11 de maio deste ano os governos do Brasil e de Moçambique assinaram o acordo bilateral de Previdência Social. Bulgária, Estados Unidos e Suíça aguardam o processo de ratificação pelo Congresso Nacional.

No site da Previdência Social é possível encontrar informações detalhadas com endereços e telefones dos organismos de ligação no Brasil e no país acordante.

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Reforma da Previdência

O Brasil inteiro acompanha as propostas para reforma da Previdência Social. O BCD&M Advogados orienta que o trabalhador fique atento às novidades e, caso esteja próximo de se aposentar, consulto um advogado para a conferência do tempo de serviço.

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Imposto de Renda 2017

Com a proximidade do período de declaração do imposto de renda é normal que o contribuinte fique com algumas dúvidas na hora de declarar os proventos. Por isso, hoje vamos falar da isenção sobre as verbas indenizatórias e rendimentos não tributáveis.

No caso das pessoas físicas o balizador para o tributo é o rendimento do contribuinte, ou seja, rendas trabalhistas e acréscimos patrimoniais de qualquer natureza. Ficando de fora verbas recebidas por dano moral (de acordo com a súmula 498 do Supremo Tribunal Federal – STF), benefícios de natureza transitória, como por exemplo, auxílio-alimentação, auxílio-creche, etc.

O artigo 6º da Lei nº 7.713/88 determina diversos rendimentos recebidos pela pessoa física que são isentos de imposto de renda, entre eles, valores recebidos a título de vale cultura, a indenização e o aviso prévio pagos por rescisão de contrato de trabalho (até o limite garantido por lei), os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante.

Entretanto, é comum que a cobrança par ao pagamento destes valores e por isso o contribuinte deve ficar atento às suas hipóteses de isenção do imposto de renda para fazer valer os seus direitos.

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