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Atenção, consumidor!

A Medida Provisória 764/2016 autorizou que comerciantes cobrem valores diferentes para compras feitas em dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito.

Desde o dia 27 de dezembro a medida já está em vigor e vale para bens e serviços, inclusive, anulando cláusulas contratuais que restrinjam a diferenciação de preços.

Vale a pena redobrar a atenção na hora de efetuar a compra.

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Feliz natal

O BCD&M Advogados agradece a todos os amigos, seguidores e clientes que nos acompanharam durante todo o ano, realmente foi um ano especial e vocês fazem parte disso!

Desejamos a todos um Natal repleto de amor, serenidade e união e que 2017 seja um ano de paz e prosperidade.

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Adicional de periculosidade

O art. 193 da Lei n° 12.997/14 entende que são atividades perigosas aquelas exercidas por trabalhadores em motocicletas como, por exemplo, mototransporte, mototaxista, motoboy, motofrete, entre outros.

O profissional que se enquadra nestas condições tem direito ao adicional por periculosidade (30% sobre o salário base), desde que trabalhem de carteira assinada. Fica determinado também que o benefício será devido a contar da data de inclusão da atividade nos quadros aprovados pelo ministro do Trabalho e Emprego.

Quer saber mais sobre os direitos da sua categoria de trabalho? Deixe sua pergunta nos comentários.

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Trabalhador Temporário

A legislação trabalhista prevê duas situações em que a contratação de temporários é permitida: quando há um acréscimo extraordinário de trabalho (datas comerciais como, por exemplo, natal e páscoa) e para substituir provisoriamente um funcionário afastado (licença maternidade, férias, …).

A relação de trabalho da empresa com o temporário é equivalente a quase todos os benefícios que os profissionais de carteira assinada. Ou seja, é de direito do trabalhar o pagamento de horas extras, adicional noturno, vale transporte, descanso semanal remunerado, proporcional do décimo terceiro ao tempo de serviço.

A Lei determina ainda que a renumeração do trabalhador temporário seja equivalente à recebida pelos empregados da mesma categoria.

Vale lembrar que o tempo de contrato de trabalho depende da motivação de contratação da empresa, mas como o trabalhador temporário não chega a atingir um ano de serviço, não gozará de férias.

Ainda está com dúvidas sobre os direitos do trabalhador temporário? Deixe a sua dúvida nos comentários.

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