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Nulidade contratual

Cobranças indevidas de créditos consignados, empréstimos são passíveis de indenização e nulidade contratual. Tribunais regionais e superiores entendem que desconto em folha (em caso de crédito consignado), cobranças de tarifas e valores das parcelas deve ser expressamente autorizado pelo devedor.

Em um caso recente, um banco firmou um contrato de crédito consignado sob orientação que o devedor deveria sacar o valor solicitado pelo cartão de crédito. Após isso, o banco passou a descontar diretamente da folha de pagamento do devedor o valor mínimo do cartão de crédito, sem que o devedor autorizasse a quantia e sem data para encerramento da cobrança.

Infelizmente, situações como esta podem ser corriqueiras e dificultar mais a situação financeira do devedor. Fique de olho!

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Cirugião Dentista tem direito a aposentadoria especial

O cirurgião dentista no exercício de suas funções pode ficar exposto à agentes biológicos (fungos, bactérias, etc..), manipula equipamentos que podem emitir radiação, trabalham com movimentos repetitivos e uma postura que caracterizam uma situação insalubre. Por isso, a aposentadoria do dentista é especial, adquirida com 25 anos de exercício da função (10 anos a menos que a aposentadoria comum) e sem incisão do fator previdenciário.

Caso você seja um profissional da área é importante seguir as orientações que daremos a seguir: Arquive documentos que comprovem o tempo de colaboração permanente, caso você tenha múltiplos vínculos empregatícios, será imprescindível apresentar a documentação de cada um deles.

Caso tenha alguma dúvida, entre em contato para elaborar um planejamento de aposentadoria do seu caso.

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Superendividamento dos servidores públicos

De acordo com dados de 2016 do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumido (Ibedec) cerca de 70% dos servidores públicos estão endividados. Tratando-se apenas de créditos consignados, que são cobrados diretamente no contracheque, os servidores movimentaram mais de R$ 171 bilhões (dados do Banco Central). E é exatamente neste ponto, que os servidores e pensionistas devem ficar extremamente atentos.

A Lei n° 10.820/03 determina que os descontos realizados direto na folha de pagamento devem ser limitados a 30% por cento do valor da remuneração líquida do empregado, mesmo quando o empregado já tenha outra operação ajustada em seu favor.

É importante ressaltar que o desconto em folha deve ser expressamente autorizado pelo devedor, sendo considerado ilegal, qualquer cobrança sem autorização prévia. Sob pena de anulação do contrato e indenização. Recomenda-se muita cautela por parte do consumidor na hora de contratar e negociar créditos com desconto em folha, já que, as autorizações são irretratáveis e irrevogáveis, uma vez que o mercado oferece mais garantias ao credor.

Fique de olho e em caso de dúvidas sobre os seus direitos procure um advogado!

 

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3 situações que a aposentadoria por invalidez pode ser cessada

Existem alguns casos que a aposentadoria por invalidez pode ser cessada, são eles:

1 – Se o beneficiário solicitar o cancelamento por julgar apto à retornar ao trabalho. Neste caso, a aposentadoria é cancelada a partir da data de retorno;

2 – Em caso de morte do aposentado. Neste caso, a aposentadoria por invalidez por ser revertida para pensão por morte (procure um advogado!);Ver mais

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